O que é a CLT e quais são os direitos básicos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege o contrato de trabalho entre empregador e empregado no Brasil. Ela garante direitos como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e verbas rescisórias. Este guia apresenta uma visão geral para fins informativos; para decisões pessoais ou jurídicas, consulte um profissional.
Salário e remuneração
O empregado tem direito a salário pago em dia, no máximo até o quinto dia útil do mês seguinte. A remuneração inclui o salário base e, quando aplicável, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), comissões e gratificações habituais. O valor não pode ser inferior ao salário mínimo nacional.
Sobre o salário incidem descontos legais: INSS (contribuição previdenciária) e IRRF (imposto de renda na fonte), quando aplicável. Use nossas calculadoras de salário líquido e INSS para simular os valores.
FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei 8.036/1990) garante ao trabalhador um depósito mensal de 8% do salário bruto em conta vinculada. O empregador é responsável pelo depósito. Em rescisão sem justa causa, o trabalhador recebe o saldo mais multa de 40%; em rescisão por acordo, 20%.
| Item | Valor / Regra |
|---|---|
| Percentual | 8% |
| Base de cálculo | Salário bruto (inclui horas extras, adicionais, comissões habituais) |
| Sobre férias e 13º | Incide 8% no mês do pagamento dessas verbas |
| Multa sem justa causa | 40% sobre o saldo do FGTS |
| Multa rescisão por acordo | 20% sobre o saldo (Lei 13.467/2017) |
Fonte: Lei nº 8.036/1990. Consultar legislação vigente.
Férias
Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a 30 dias de férias, remuneradas com acréscimo de 1/3 constitucional. Férias podem ser fracionadas conforme a CLT. Em caso de rescisão, as férias proporcionais são devidas.
| Item | Regra |
|---|---|
| Período aquisitivo | 12 meses de trabalho |
| Duração | 30 dias corridos |
| Abono de 1/3 | Constitucional: valor das férias + 1/3 (não pode ser renunciado) |
| Férias proporcionais | (Salário ÷ 12) × meses trabalhados no período aquisitivo |
| Desconto de faltas | Faltas injustificadas podem reduzir dias de férias (art. 130 CLT) |
Fonte: CLT (arts. 129 a 153). Conteúdo informativo.
13º salário
O décimo terceiro salário é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor é proporcional aos meses trabalhados no ano. Em rescisão, o 13º proporcional é uma das verbas devidas.
INSS
A contribuição ao INSS é descontada do salário do empregado conforme faixas progressivas. O teto de contribuição mensal é atualizado anualmente. A tabela abaixo refere-se ao ano de 2025.
| Faixa de salário (mensal) | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 1.518,00 | 7,5% |
| De R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88 | 9% |
| De R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83 | 12% |
| De R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41 | 14% |
Teto: R$ 8.157,41 (contribuição máxima mensal). Fonte: Gov.br/INSS. Ano 2025.
Rescisão e verbas
Na rescisão do contrato, o empregador deve pagar verbas como saldo de salário, férias proporcionais (com 1/3), 13º proporcional, aviso prévio (ou indenização), e, conforme o caso, multa do FGTS (40% ou 20%). O tipo de rescisão define quais valores são devidos.
| Tipo de rescisão | Multa FGTS | Observação |
|---|---|---|
| Sem justa causa | 40% | Demissão pelo empregador; trabalhador recebe saldo + multa |
| Por acordo | 20% | Lei 13.467/2017; acordo entre as partes |
| Pedido de demissão | 0% | Iniciativa do trabalhador; saca saldo, sem multa |
| Justa causa | 0% | Demissão por falta grave; sem multa |
Verbas comuns: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio (ou indenização). Fonte: CLT e Lei 8.036/1990.
Pontos principais
- CLT garante salário, férias, 13º, FGTS, INSS e verbas rescisórias.
- FGTS: 8% ao mês; multa 40% (sem justa causa) ou 20% (acordo).
- Férias: 30 dias após 12 meses, com 1/3 constitucional.
- INSS e IRRF são descontados do salário conforme tabelas vigentes.
- Rescisão inclui saldo de salário, férias e 13º proporcionais, aviso e multa FGTS quando aplicável.
Para simular valores, use nossas calculadoras CLT e consulte a página de recursos CLT para links oficiais.
Sobre o autor
Equipe Calculadoras CLT
Produzimos conteúdo informativo sobre direitos trabalhistas e cálculos CLT para ajudar trabalhadores e profissionais de RH a entenderem as regras e usarem nossas ferramentas de forma orientada.
Área: Direito trabalhista e cálculos CLT
Baseado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Lei 8.036/1990 (FGTS), legislação previdenciária e normas atualizadas.